Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1828-02-12 | Final: 1828-02-12 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 8p; anexos: 10p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D649 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Joaquim Manuel de Faria Lima e Abreu, "preso na cadeia da Corte" 
Sumário: Requerimento, de 12 de Fevereiro de 1828, de Joaquim Manuel de Faria Lima e Abreu, "preso na cadeia da Corte," no qual, referindo ser "réu arguido dos ajuntamentos dos últimos dias de Julho próximo passado," queixa-se e acusa o Conde da Ponte, Manuel de Saldanha da Gama Melo Torres Guedes de Brito, de, quando era Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, o ter "esbulhado, arbitrária e despoticamente, do seu emprego de oficial amanuense do dito Ministério da Guerra", por lhe ter constado "o mau comportamento do suplicante, não só como homem, mas muito principalmente como empregado público, tendo aparecido em diferentes grupos daqueles que amotinaram a Capital nas noites de 25, 26 e 27 de Julho."

"Não lhe restando outro recurso mais", já que as suas pretensões foram "desatendidas," pede à Câmara dos Deputados "que se digne decretar, como injusta e violenta, a sobredita demissão, participando-se o seu resultado ao Governo," a fim de ser readmitido no seu lugar de amanuense.

Pede também que a Câmara declare "responsabilidade efetiva do Conde da Ponte."

a Comissão de petições, em 13 de Janeiro de 1828, remeteu este requerimento à Comissão de Infrações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção, cx. 43, mç. 24, doc. 73; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar